Novo Código de Processo Civil
Art. 858º
- Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas
- Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Rendas (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Prestações (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Prestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 675 (Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas).
Penhora. Rendas (Pesquisa Jurisprudência)
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