Novo Código de Processo Civil
Art. 796º
- Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio
- O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Execução. Espólio (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.997 (Espólio responde pelas dívidas do falecido).
CPC/1973, art. 597 (Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio).
CCB/2002, art. 1.997 (Espólio responde pelas dívidas do falecido).
CPC/1973, art. 597 (Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio).