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Novo Código de Processo Civil, art. 61

Artigo61

Competência. Ação acessória

- A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Competência. Juízo que proferiu a sentença homologatória que se pretende desconstituir. Remessa dos autos ao ju ízo absolutamente competente. Recurso especial conhecido e provido. Mais detalhes

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STJ Competência. Conflito. Arbitramento de honorários. Advogado contra constituinte. Prestação de serviços em feito processado pela Justiça Federal. Causas que não se relacionam como principal e acessória. Competência da Justiça comum estadual. CPC/2015, art. 61. Mais detalhes

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(Competência. Ação acessória).