Novo Código de Processo Civil
Art. 300º
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Tutela de urgência. Hipótese de cabimento
- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- Tutela urgência. Inovação legislativa
§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0014793-08.2024.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff - J. em 02/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 1ª (PRIMEIRA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO COMO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Lei 13.105/2015, art. 300. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITANTE QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1.
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CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
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CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
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