Novo Código de Processo Civil
Art. 783º
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Recurso Exclusivo
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Obrigação certa, líquida e exigível (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 586 (Execução. Obrigação certa, líquida e exigível).
CPC/1973, art. 580 (Execução. Obrigação certa, líquida e exigível).
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