Novo Código de Processo Civil
Art. 574º
Seção II - DA DEMARCAÇÃO (Ir para)
- Ação de demarcação. Petição inicial
- Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de demarcação. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 950 (Ação de demarcação. Petição inicial).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial. Requisitos).
Ação de demarcação. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
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