Novo Código de Processo Civil, art. 197

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão, contudo, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Multas. Descumprimento contratual. Contumácia. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias corridos. Ocorrência de feriado local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais. Mais detalhes

STJ Processual civil. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação documental no ato da interposição do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 197. Veracidade das informações oficiais veiculadas na página eletrônica dos tribunais. Presunção relativa. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Fase de execução. Decisão recorrida que deferiu a devolução de prazo à Fazenda Estadual. Insurgência. Descabimento. Divulgação de informação no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que goza de presunção de veracidade e confiabilidade. Omissão, no sistema de automação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da juntada de mandado de citação, que resultou prejuízo à parte. Incidência do CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, caput e § 1º. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJPR Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão. Mais detalhes