Novo Código de Processo Civil
Art. 320º
- Petição inicial. Documentos
- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Petição inicial. Documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 283 (Petição inicial. Documentos).
CPC/1973, art. 283 (Petição inicial. Documentos).