Novo Código de Processo Civil, art. 320

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FINALIDADE INSTRUTÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 319 SATISFEITOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - CPC/2015, art. 966 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO E DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que não conhece de requerimento de gratuidade de justiça e determina comprovação de tentativa de solução extrajudicial do problema. Possibilidade de ingresso junto ao juízo cível comum de demanda possível de ser apreciada junto ao JEC competente com pleito de gratuidade de justiça. 1. Pleito recursal de concessão de gratuidade de justiça e reforma de decisão que determina comprovação de tentativa de solução extrajudicial do problema. 2. A opção pelo ingresso da ação na Vara cível comum não retira do demandante o direito de pleitear o benefício da gratuidade de justiça se a demanda se adequa aos ditames da Lei 9.099/95, art. 3º com possibilidade de apreciação junto ao JEC. Inexiste determinação de competência absoluta em tal disposição legal. 3. O não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em 1º grau torna necessária sua apreciação pelo juízo a quo sob pena de, apreciado diretamente por esta câmara, incorrer-se em supressão de instância. 3. A imposição de demonstração de tentativa de solução extrajudicial do problema como evidência de interesse de agir carece de amparo na norma processual vigente. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320) são aqueles que, segundo o direito material, integram a substância do ato ou servem de lastro para a causa de pedir. Entre estes não se encontra o comprovante de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. Causa de pedir fundada em lançamento de gravame de restrição de crédito sem prévio aviso. Interesse de agir advindo da lesão alegada cuja reparação pouco provável fosse alcançada sem o ingresso da demanda judicial. 5. Parcial provimento ao recurso. Sem efeito a decisão de concessão temporária da gratuidade de justiça unicamente mantida no que concerne ao presente recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. Mais detalhes

TJSP PROCESSO - Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORESE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes