Novo Código de Processo Civil
Art. 472º
- Prova pericial. Dispensa. Hipóteses
- O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
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Recurso Exclusivo
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Dispensa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 427 (Prova pericial. Dispensa).
CPC/1973, art. 429 (Prova pericial. Perícia. Perito. Uso de todos os meios necessários).
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