Novo Código de Processo Civil
Art. 266º
- Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas
- Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Carta arbitral (Pesquisa Jurisprudência)
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
Carta itinerante (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 208 (Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas).
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
Carta itinerante (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 208 (Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas).