- Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer ou de não fazer. Multa
- Astreintes. Multa cominatória
- A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º - O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 18/03/2016).Redação anterior: [§ 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.] [[CPC/2015, art. 1.042.]]
§ 4º - A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada. A jurisprudência do STJ firmou o Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada. A jurisprudência do STJ firmou o Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PEDIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE FAZER. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. POSSE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!