- Prova documental. Documento particular. Prova da declaração
- Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade
- O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único - O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 412, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante de grupo vinculado ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 412 e parágrafo único; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Erro de premissa de julgamento. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo do julgado. Recurso ordinário julgado procedente.. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJRS Ação de cobrança. Venda de leite in natura. Dívida demonstrada por termo de cessão de crédito entabulado entre as partes. Previsão expressa acerca da realização de adiantamento em favor do autor. Quantia que deve ser abatida do montante postulado, sob pena de enriquecimento ilícito. Indivisibilidade da prova documental embasada em documento particular. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 412. Mais detalhes
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TRT14 Recurso ordinário. Análise conjunta. Horas extras. CPC/2015, art. 412, parágrafo único. CCB/2002, art. 184. CLT, art. 8º. CLT, art. 769. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 373 (Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade. Prova da declaração).