Novo Código de Processo Civil
Art. 667º
- Arrolamento. Normas aplicáveis
- Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.038 (Arrolamento. Normas aplicáveis).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.038 (Arrolamento. Normas aplicáveis).