Novo Código de Processo Civil
Art. 418º
- Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes
- Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 379 (Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes).
CPC/1973, art. 379 (Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes).