Art. 373º
- Ônus da prova
- O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL (1). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. POSSE ANTERIOR. TURBAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS PROCEDENTES EM FAVOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO Lei 13.105/2015, art. 561 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Decisão Judicial. Improcedência dos Pedidos Inicialmente Deduzidos. Preliminar. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Mérito. Ausência de Prova da Alegada Posse Anterior e do Alegado Esbulho. Aplicação da Lei 13.105/2015, art. 561 (CPC). Requisitos Indispensáveis à Concessão da Medida de Reintegração Não Comprovados. Inciso I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Ônus da Parte Autora/Apelante. Manutenção da Decisão Judicial Objurgada. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 99 DA Lei 13.105/
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA IMPERTINENTE AO JUÍZO CÍVEL. PROVA DA PROPRIEDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DO APELADO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR MEIO DE FINANCIAMENTO PELO APELADO. DIREITO À RETOMADA DA POSSE DO BEM LEGITIMAMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Ônus da prova (Jurisprudência Trabalhista). (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 333 (Ônus da prova).
CLT, art. 818 (Ônus da prova).