Novo Código de Processo Civil
Art. 864º
- Penhora. Navio. Avião. Aeronave.
- A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Penhora. Navio (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Avião (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Aeronave (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 679 (Penhora. Navio. Avião. Aeronave).
Penhora. Avião (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Aeronave (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 679 (Penhora. Navio. Avião. Aeronave).