Novo Código de Processo Civil
Art. 849º
- Penhora. Substituição do bem penhorado. Novo termo
- Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Substituição do bem penhorado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 668 (Substituição do bem penhorado).
CPC/1973, art. 668 (Substituição do bem penhorado).