STJ
Internet. Inteligência artificial - IA. Advogado. Injeção de comandos (prompt injection). Inserção, em peça recursal, de comando oculto dirigido a sistema de inteligência artificial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Aplicação de multa pessoal aos advogados. Provimento negado.
Resolução CNJ 615/2025; CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 77, IV e VI Lei 8.906/1994, art. 1º, I;
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não violação. Manual de cálculos da Justiça Federal. Taxa Selic. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ; Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF; Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
CCB/2002, art. 406; CCB/1916, art. 1.062; CTN, art. 161, §1º; CPC/2015, art. 502;
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF;
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