Novo Código de Processo Civil
Art. 88º
- Jurisdição voluntária. Despesas
- Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 24 (Jurisdição voluntária. Despesas).
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