Novo Código de Processo Civil
Art. 417º
- Prova documental. Livros comerciais
- Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 378 (Prova documental. Livros comerciais).
CPC/1973, art. 378 (Prova documental. Livros comerciais).