Novo Código de Processo Civil, art. 286

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Subdivisão de imóvel. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declinação da competência em favor de outra câmara cível, no tribunal de origem. Acórdão assentado no exame dos elementos fáticos dos autos e na interpretação conjunta do CPC/2015, art. 55, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Recurso especial que aponta violação ao CPC/2015, art. 55, § 1º. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência, ademais, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 286, I; CTN, art. 110; Decreto 1355/1994, art. 77. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 1355/1994, art. 77. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação de automóveis. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 251, 253 e 284 e CPC/2015, art. 286. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes

STF Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento. Litigância de má-fé. Condenação ao pagamento de multa. Mais detalhes