Novo Código de Processo Civil
Art. 74º
- Cônjuge. Consentimento. Suprimento
- O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. [[CPC/2015, art. 73.]]
Parágrafo único - A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 11 (Cônjuge. Consentimento. Suprimento).