Novo Código de Processo Civil, art. 29

Artigo29

Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Encaminhamento.

Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

- A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

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