- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
STJ Processual civil. Agravo I nterno nos embargos de de claração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).