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Novo Código de Processo Civil, art. 219

Artigo219

  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.


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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Revolução constitucionalista. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Juízo. Admissibilidade. Bifásico. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual, em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição por documento hábil. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ administrativo. Execução de sentença. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.070. Intempestividade. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo processual. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Juízo. Admissibilidade. Bifásico. Mais detalhes

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STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219. Feriado local. Intempestividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

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Prazo processual. Interrupção
CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).