- Despesas. Fazenda Pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Pagamento ao final.
- As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º - As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2º - Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agrav o interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incabível análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 91, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro médico. Parto. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público federal. Responsabilidade. Fazenda Pública ao qual o órgão ministerial é vinculado. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Entendimento firmado no REsp 1.253.844/SC/STJ julgado sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 27 (Fazenda Pública. Ministério Público. Despesas).
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria Pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 39 (Execução fiscal)