Novo Código de Processo Civil, art. 949

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado do Estado do Tocantins. Exclusão do regime próprio de previdência. Transferência para o regime geral da previdência. ADCT/88, art. 19, § 1º. Estabilidade. Servidor não efetivado. Contribuição para o regime próprio de previdência. Observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da boa-fé e da não surpresa. Procedência do pedido para manutenção em regime próprio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questão não arguida em apelação. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TST I - PRELIMINARMENTE. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMAS 725 E 739. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos oriundos do estado de Goiás. Contratação antes da CF/88. Transferência para o estado de tocantins. Vinculação ao RPPS. CPC/2015, art. 492. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 949, II. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Lei estadual 1.614/2005. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação antes da CF/88. Estabilidade no serviço público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. 641.185/RS/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532/RS/STF. Agr. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial 1.138.695/SC/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos oriundos do estado de Goiás. Contratação antes da CF/88. Transferência para o estado do Tocantins. Vinculação ao rpps. CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Lei Estadual 1.614/2005. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pretensão à manutenção de pensão por morte, por dependente. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Estabilidade no serviço público. ADCT/88, art. 19. Suposta violação do CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes