- Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento
- A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS E NÃO PADRONIZADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. CONITEC. DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMARATO DE FORMOTEROL DIHIDRATADO + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO. PORTARIA SECTICS/MS 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024. TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRONICA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE.IMPOSSIBILIDADE DE MARCA ESPECÍFICA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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Testemunha. Despesas com o comparecimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 419 (Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento).