Seção II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES(Ir para)
- Prazo processual. Descumprimento. Serventuário. Verificação e penalidade
- Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º - Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2º - Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal local. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Configurada. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 233 e CPC/2015, art. 492. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 193, e s. (Prazo processual. Serventuário. Verificação e penalidade).