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Novo Código de Processo Civil

Art. 718º


Art. 718

- Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

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Recurso Exclusivo

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Restauração de autos. Custas da restauração (Pesquisa Jurisprudência)
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.069 (Restauração de autos. Custas da restauração).