Notificações
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Novo Código de Processo Civil

Art. 396º

Seção VI - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA (Ir para)
  • Exibição de documento ou coisa
Art. 396

- O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Decisões Relacionadas
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 355 (Exibição de documento ou coisa).
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