Novo Código de Processo Civil, art. 258

STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Acordo de partilha. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Determinam de recolhimento do preparo. Ausência de demonstração, com argumentos idôneos e concretos, de ofensa a Lei. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 258 não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente no REsp. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Acórdão que observa a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mais detalhes

STJ Citação. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mais detalhes

TJMG Apelação cível. Ação de usucapião. Recurso manejado antes da decisão de embargos de declaração. Ratificação do recurso. Prescindibilidade. Não alterou conclusão do julgado anterior. Ausência de citação dos proprietários. Nulidade insanável. CPC/2015, art. 265. Mais detalhes