- Partilha. Bens indivisíveis
- Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 649. Não evidenciada. Alienação judicial. Discordância entre os herdeiros. Impossibilidade de alienação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de 25% dos vencimentos e proventos de aposentadoria da devedora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, iv). Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de empréstimo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial. Mais detalhes
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TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627. Mais detalhes
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TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Poupança. Mais detalhes
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