Novo Código de Processo Civil
Art. 413º
- Prova documental. Radiograma. Telegrama. Regras
- O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único - A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
Radiograma (Pesquisa Jurisprudência)
Telegrama (Pesquisa Jurisprudência)
Telex (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 374 (Prova documental. Radiograma. Telegrama. Regras).
Radiograma (Pesquisa Jurisprudência)
Telegrama (Pesquisa Jurisprudência)
Telex (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 374 (Prova documental. Radiograma. Telegrama. Regras).