Novo Código de Processo Civil
Art. 816º
- Execução. Obrigação de fazer não satisfeita
- Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único - O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Execução. Obrigação de fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 633 (Execução. Obrigação de fazer não satisfeita).
CPC/1973, art. 633 (Execução. Obrigação de fazer não satisfeita).