Novo Código de Processo Civil, art. 16

STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Telefonia pública. Concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 16 e CPC/2015, art. 492 e CDC, art. 95. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa diária. Valor. Obrigação de publicação da sentença em jornal de grande circulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Mesma tese desenvolvida com base na alínea a do permissivo constitucional. Conhecimento prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação brasileira. Pertinência da jurisdição nacional. CPC/2015, art. 16. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13. Mais detalhes

STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, CPC/2015, art. 16º, § 1º, CPC/2015, art. 919, § 1º do e do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes