Novo Código de Processo Civil
Art. 831º
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Execução. Penhora (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 659 (Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão).
CPC/1973, art. 659 (Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão).