Novo Código de Processo Civil, art. 951

STJ P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência no. Liquidação de garantia prestada no bojo de execução individual sem o exame do juízo universal. Deliberação unânime da Segunda Seção que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 951. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de culpa do motorista do trator que trafegava na frente do veículo dos agravantes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para processamento e julgamento do feito. Conflito não conhecido. Mais detalhes

STJ Conflito positivo de competência. Administrativo. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Decisões das esferas federal e estadual conflitantes. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 951. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, art. 951. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Conflito de competência. Manifestação dos juízos conflitantes. Ausência. Mais detalhes