Novo Código de Processo Civil
Art. 972º
- Ação rescisória. Produção de prova
- Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Prova (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 492 (Ação rescisória. Prova. Produção).
Ação rescisória. Prova (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 492 (Ação rescisória. Prova. Produção).