Novo Código de Processo Civil
Art. 570º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações
- É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de demarcação. Cumulação de ações (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão. Cumulação de ações (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 947 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações).
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
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