Novo Código de Processo Civil, art. 516

TJMG DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DIVINÓPOLIS, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR B.Y.T.F. CONTRA F.G.C. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MENOR DO EXEQUENTE, OU SE DEVE PERMANECER NA 2ª VARA CÍVEL, QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ESTABELECE O CPC, art. 516, II, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 4. O IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15), QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA CAUSAS RELACIONADAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECORREU DE DISCUSSÃO CONTRATUAL E NÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO É INDERROGÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA (AGINT NO ARESP 2.089.125, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 15/3/2023). 5. O MENOR ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCE SSADO PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 516, II. 2. O IRDR 1.0000.15.035947-9/001 NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO A MATÉRIA ORIGINÁRIA NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB RISCO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 516, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.089.125, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 15/3/2023. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

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