Novo Código de Processo Civil, art. 11

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de despesas médicas. Limitação contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Efeitos da revelia. Não aplicação. Contestação ofertada por corréu. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Permuta de bem imóvel público. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela comprovação da indevida alteração da destinação dos bens públicos e desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueres. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes