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Novo Código de Processo Civil, art. 11

Artigo11

  • Fundamentação. Publicidade.
Art. 11

- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumeno na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Irresignação do executado. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Ação revisional de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa. Argumentos levantados apenas em sede de apelação. Inovação recursal. Nulidade da CDA. Alegações genéricas. Alegada violação aos arts. 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perda de uma chance c/c indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento em segundo grau. Indícios que infirmam a declaração de hipossuficiência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 189 (Segredo de justiça).
CPC/1973, art. 155 (Segredo de justiça. Publicidade dos atos).