Novo Código de Processo Civil
Art. 147º
- Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau
- Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/1973, art. 136 (Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).
Lei Complementar 35/1979 (LOMAN. Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau)
Lei Complementar 35/1979 (LOMAN. Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau)