Novo Código de Processo Civil
Art. 807º
- Execução. Entrega de coisa certa. Termo de entrega
- Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Entrega de coisa certa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 624 (Execução. Entrega de coisa certa. Termo de entrega).
CPC/1973, art. 624 (Execução. Entrega de coisa certa. Termo de entrega).