Novo Código de Processo Civil
Art. 637º
- Inventário. Cálculo do imposto
- Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.012 (Inventário. Cálculo do imposto).
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.012 (Inventário. Cálculo do imposto).