Novo Código de Processo Civil, art. 675

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º. Preclusão. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675. Mais detalhes

STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 675. Ciência inequívoca da execução. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal do embargado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Reparação e prevenção de danos. Litisconsórcio facultativo. Embargos de terceiro. Impossibilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Recebimento como agravo interno. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 675. Correspondência com o CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Termo a quo. Manutenção do entendimento consolidado desta corte superior diante da novel legislação processual. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de constrição judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Dívida contraída por um dos cônjuges. Cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Necessidade de intimação pessoal do cônjuge do executado a respeito da constrição do bem pertencente ao casal. Aplicação do CPC/2015, art. 675, parágrafo único. Nulidade dos atos posteriores à penhora. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes