Novo Código de Processo Civil, art. 815

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Extinção do cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Astreintes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intimação pessoal da requerida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução de astreintes. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 538, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786 e CPC/2015, art. 815. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão liminar na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 815. Dispositivo dito violado. Cumprimento de sentença. Título que consolidou a multa processual. Trânsito em julgado. Citação para pagar. Comando normativo ineficaz. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa em virtude da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Reforma do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TST Entrega das guias do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Mais detalhes

TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização com pedido de antecipação de tutela. CPC/2015, art. 815. Mais detalhes