Novo Código de Processo Civil
Art. 264º
- Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico
- A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. [[CPC/2015, art. 250.]]
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Carta arbitral (Pesquisa Jurisprudência)
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Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 206 (Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico. Requisitos).
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