Novo Código de Processo Civil
Art. 692º
- Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento
- Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.062 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).
CPC/1973, art. 1.062 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).