Novo Código de Processo Civil, art. 1059

STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Recolhimento e tratamento de lixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Prevenção do Ministro relator. Anterior mandado de segurança conexo. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente. Mais detalhes

TJSC Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência que ordenou a imediata implementação da «indenização por regime especial de trabalho pericial», prevista no art. 6º da LCE 610/13. Direito reconhecido por este tribunal no MS 4012455.90.2017.8.24.0000, submetido ao trânsito em julgado da decisão nele proferida. Situação ainda não concretizada, estando pendente o julgamento do agravo regimental no RE 1.154.137/SC/STF, no STF. Medida que acarreta extensão de vantagem a servidor público. Impossibilidade. Vedação legal contida na Lei 8.437/1992, art. 1º e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis à tutela de urgência por força do CPC/2015, art. 1.059. Decisão interlocutória reformada. Agravo provido. Mais detalhes

TJMA Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Piso nacional. Magistério. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Vedação legal. Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 1.059. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, na espécie. Mais detalhes

TJAL Mandado de segurança. Ato de chefe de executivo municipal que exonerou servidor público. Decisão liminar de primeiro que reintegrou o impetrante ao cargo. Vedações legais dispostas no CPC/2015, art. 1.059. Liminar que esgotou o objeto da lide. Existência de legislação municipal que não exige comissão processante formada apenas por concursados. Manutenção do ato atacado. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao caso. Agravo conhecido e provido. Decisão de primeiro grau reformada. Mais detalhes