Novo Código de Processo Civil
Art. 236º
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 236- Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)§ 1º - Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º - O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3º - Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 200 (Ato processual. Cumprimento).